Termos e Condições de Uso

Prezado(a) Usuário(a), é com muita satisfação que a

PAYMEE BRASIL INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A., com sede no município de São Paulo, SP, à Rua Oscar Freire, nº 524, Cerqueira Cesar, CEP 01426-000, devidamente inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda (“CNPJ/MF”) sob o nº 28.683.892/0001-91 e com seus atos constitutivos arquivados perante a Junta Comercial do Estado de São Paulo (“JUCESP”) sob o NIRE 35.300.508.700 (“PayMee”) apresenta estes Termos e Condições de Uso (“Termos e Condições”) contendo as regras e condições que regerão o uso dos Serviços PayMee.

Por favor, leia atentamente todas as cláusulas para que, ao decidir utilizar os nossos Serviços, Você tenha pleno conhecimento do funcionamento, regras, direitos e obrigações envolvidos.

Você reconhece e concorda que ao marcar “Aceito e concordo com os Termos e Condições da PayMee” e/ou utilizar os Serviços da PayMee, irá cumprir os seguintes Termos e Condições, que poderão ser alterados periodicamente a respeito do seu uso do serviço (o “Serviço PayMee“), sendo que os Termos e Condições vigentes estarão publicamente disponíveis na página web da PayMee (www.paymee.com.br)

A PayMee se reserva o direito de atualizar os Termos e Condições sempre que necessário, ficando responsável por informar a Você acerca de qualquer atualização materialmente relevante. Caso você continue utilizando a nossa plataforma após eventuais atualizações destes Termos e Condições, entenderemos que concordou com o novo conteúdo.

Este documento define as condições gerais aplicáveis aos serviços prestados pela PayMee e por seus Parceiros Financeiros. Por favor, leia-o atentamente antes de utilizar os Serviços PayMee.

Se Você não compreender ou desejar esclarecer qualquer parte destes Termos e Condições, entre em contato conosco através do e-mail faleconosco@paymee.com.br

 

1. Definições e Terminologia

1.1. Os termos aqui definidos são essenciais para o correto entendimento e a aplicação destes Termos e Condições. A definição precisa destes termos reflete a diligência da PayMee em assegurar clareza e evitar ambiguidades, garantindo a segurança jurídica e a transparência em suas relações comerciais.

“Blockchain“: tecnologia de registro distribuído que garante a segurança e transparência de registros de transações de maneira imutável.

“Cliente“: consumidor, pessoa física ou jurídica, que adquire mercadoria do Estabelecimento utilizando os Serviços PayMee.

“Estabelecimento“: pessoa Jurídica que comercializa Mercadorias e está registrada na PayMee para oferecer os métodos de pagamentos da PayMee.

“Conta“: conta de pagamento mantida por um Usuário da PayMee, utilizada para gerir fundos e executar transações.

“Criptografia“: uso de algoritmos avançados para codificar dados transmitidos ou armazenados, garantindo que apenas partes autorizadas possam acessá-los.

“Gateway de Pagamento“: interface que facilita a transferência de informações entre um portal de pagamento e o processador do pagamento.

“KYC (Know Your Customer)“: processo de identificação e verificação da identidade dos Clientes, conforme as normas regulatórias.

“Parceiro Financeiro” – pode ser uma instituição financeira, uma instituição de pagamento ou uma outra empresa que preste serviços como por exemplo: serviço de concessão de crédito, de análise de cadastral e creditícia, de pagamentos ou de transferência internacional de fundos.

“Plataforma“: infraestrutura tecnológica da PayMee que suporta a execução das Transações e o gerenciamento das Contas.

“Serviços” – são os serviços da PayMee relacionados a disponibilização de métodos de pagamentos para a aquisição de bens e/ou serviços no Estabelecimento, pelo Cliente ou Usuário.

“Site“: Website operado pela PayMee (www.paymee.com.br) através do qual os Serviços PayMee são oferecidos.

“Tarifas“: despesas cobradas por terceiros, como bancos e processadores de cartão, associadas à movimentação de fundos da Conta.

“Taxas“: valores cobrados pela PayMee pelo uso dos Serviços, conforme publicado no Site ou App da PayMee.

“Taxa de Câmbio“: taxa utilizada pela PayMee para converter transações entre diferentes moedas, periodicamente atualizada.

“Transação“: qualquer operação realizada na conta do Usuário, como pagamentos, saques, depósitos e transferências, bem como as transações de pagamento com a utilização dos Serviços da PayMee.

““Usuário” ou “Você”: pessoa física ou jurídica que se registra e cumpre os critérios de elegibilidade para usar os Serviços PayMee.

 

2. Serviços PayMee

2.1. A PayMee proporciona serviços de meios de pagamento caracterizados pela incorporação de tecnologias de ponta e adaptáveis a diversas necessidades comerciais, impulsionando a inovação e a transformação digital no setor financeiro.

As soluções de serviços em meios de pagamento para a execução de transações financeiras eletrônicas, incluem:

1. Solução robusta e escalável para recebimentos e pagamentos online por PIX;
2. Recebimentos e Pagamentos online por TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA INSTANTÂNEA através dos Parceiros Financeiros;
3. Recebimentos online em DINHEIRO na “boca do caixa” através dos Bancos Habilitados (Banco do Brasil e Santander);
4. Pix parcelado em até 24 vezes – CDC (Crédito Direto ao Consumidor), oferece aos estabelecimentos a possibilidade de disponibilizar o parcelamento de compras através do PIX, com oferta de crédito de um Parceiro Financeiro, ampliando as opções de pagamento e facilitando o acesso dos consumidores a produtos e serviços.

2.2. Entre as soluções tecnológicas projetadas para facilitar a execução de transações financeiras eletrônicas incluem-se:

1. Integração por meio de um aplicativo dedicado ao recebimento de pagamentos PIX, utilizando QR codes dinâmicos, especialmente projetados para lojistas físicos, assegurando praticidade e eficiência no processo de transação.
2. Disponibilização de um sistema de link de pagamento, viabilizando transações seguras e simplificadas através de canais digitais, como call centers e vendas por aplicativos de mensagens, proporcionando conveniência e agilidade para os clientes.
3. IntegraçãopormeiodeAPI(Application Programming Interface) para recebimentos ou pagamentos PIX, utilizando QR codes dinâmicos, especialmente projetados para lojistas virtuais, assegurando praticidade e eficiência no processo de transação.\
   

   De forma a garantir o cumprimento da legislação aplicável, o Parceiro Financeiro poderá realizar uma análise cadastral e de crédito dos Clientes antes de aprovar uma Transação que envolve a concessão de crédito.

2.3. De forma a garantir o cumprimento da legislação aplicável, o Parceiro Financeiro poderá realizar uma análise cadastral e de crédito dos Clientes antes de aprovar uma Transação que envolve a concessão de crédito.

2.4. É obrigação da PayMee e do Parceiro Financeiro reportar aos órgãos competentes eventuais indícios de ilegalidades praticadas por meio da utilização dos Serviços. Desta forma, caso o Usuário possa estar envolvido em atividades restritas, ilegais ou abusivas, em que haja um risco associado a qualquer de suas Transações, a PayMee e/ou o Parceiro Financeiro poderão encerrar, suspender ou limitar o seu acesso aos Serviços e adotar as medidas que julgarem necessárias.

 

3. Inovação e Segurança nos Serviços da PayMee

3.1. A PayMee estabelece um padrão de excelência em inovação. Este capítulo detalha como empregamos ferramentas e protocolos de segurança destinados a aprimorar a experiência do Usuário, a eficiência operacional e a conformidade regulatória:

1. Tecnologia de Blockchain: a PayMee utiliza a mais recente tecnologia de Blockchain para assegurar transações financeiras imutáveis e seguras, fortalecendo o ecossistema de pagamentos digitais;
2. Gestão de Recibos de Pagamento Personalizados: a PayMee oferece soluções customizadas para a criação e gerenciamento de recibos, utilizando nossas APIs para garantir que os Estabelecimentos possam gerar documentação de transações precisa e confiável;
3. Cobranças Recorrentes em Lote: A PayMee oferece soluções destinadas à automatização de cobranças periódicas, otimizando a eficiência operacional para negócios que dependem de pagamentos recorrentes;
4. Integração via API: a PayMee disponibiliza uma interface robusta de programação de aplicações para facilitar a integração dos Serviços PayMee com plataformas de terceiros, ampliando as possibilidades de transações e aprimorando a experiência do Usuário;
5. Links de Pagamento Simplificados: A PayMee cria e gerencia links de pagamento que podem ser facilmente incorporados e compartilhados, proporcionando um meio de pagamento conveniente e de fácil acesso para os usuários finais;
6. Autenticação de Dois Fatores (2FA): a PayMee reforça a segurança das Contas dos nossos Usuários, requerendo uma camada adicional de verificação para acesso e autorização de Transações, minimizando o risco de atividades não autorizadas;
7. Criptografia e Proteção de Dados em Repouso: A PayMee utiliza criptografia de ponta para assegurar a proteção dos dados transmitidos ou armazenados, prevenindo o acesso não autorizado ou a corrupção de informações sensíveis;
8. Compliance Regulatório: A PayMee possui conformidade rigorosa com as regulamentações do setor, participando ativamente de ambientes regulatórios controlados para inovação segura de produtos e serviços financeiros;
9. Gateway de Pagamento e Transferência Bancária Eletrônica: A PayMee facilita a movimentação eletrônica de fundos entre contas bancárias, assegurando transações eficientes através de nosso gateway de pagamento; e
10. Wallet Digital: A PayMee oferece uma carteira digital que permite aos Usuários armazenar e gerenciar suas credenciais de pagamento, além de outras formas de moeda digital, tudo em um ambiente seguro e acessível.

 

4. Critérios para contratação dos Serviços PayMee

4.1. Para utilizar os Serviços PayMee é necessário cumprir critérios precisos, destinados a assegurar uma experiência segura e confiável para todos os Clientes, quais sejam:

1. Capacidade Legal: Todos os Usuários devem possuir capacidade legal para celebrar contratos, garantindo que as Transações sejam reconhecidas legalmente;
2. Maioridade: É necessário ter no mínimo 18 anos;
3. Receita Federal: É necessário estar cadastrado junto à Receita Federal do Brasil e possuir um número de CPF ativo;
4. Email: É preciso ter um e-mail válido e acessível;
5. Documento de Identificação: É indispensável ter um documento válido de identificação do tipo CNH ou RG;
6. Registar os seus dados no site www.parcelex.com.br

Se for necessário, poderão ser solicitados documentos adicionais para a análise de crédito além dos previstos acima.

 

4.2. A PayMee ou o Parceiro Financeiro poderão solicitar a Você alguns documentos por meio digital.

Quando Você informar seus dados cadastrais, sempre de forma voluntária, estes só serão divulgados aos Parceiros Financeiros diretamente envolvidos na operação de análise e contratação do empréstimo solicitado. Estas informações devem ser atualizadas no mínimo anualmente, ou sempre que alteradas, sob pena de bloqueio do Usuário.

4.3. As suas informações não serão divulgadas a terceiros, exceto se (i) assim exigido pela lei, por determinação judicial ou por autoridades governamentais; (ii) em caso de inadimplemento do empréstimo; (iii) nas hipóteses autorizadas nestes Termos e Condições. No caso de inadimplemento do empréstimo, suas informações pessoais poderão ser divulgadas a terceiros como entidades de proteção ao crédito, agências de cobrança, dentre outros, com o objetivo específico de promover medidas para pagamento do crédito concedido.

4.4. Você garante que todas as informações fornecidas a nós no curso do processo de concessão de empréstimos são verdadeiras, completas e precisas em todos os aspectos. Você garante ainda que os documentos digitais disponibilizados são cópias fiéis e integrais dos documentos originais que estão em seu poder e que os mesmos não sofreram qualquer alteração que não tenha sido eventualmente informada à PayMee ou ao Parceiro Financeiro.

4.4.1. Caso qualquer das informações que você forneceu tenha sido alterada durante ou posteriormente o processo de solicitação do crédito você deverá atualizar a PayMee ou o Parceiro Financeiro. Você é responsável pela veracidade, exatidão e atualização dos seus dados.

4.4.2. O uso e a proteção dos dados de acesso à sua Conta são de sua inteira responsabilidade, pois seu login e senha são pessoais e intransferíveis.

5. Crédito

5.1. Ao enviar uma solicitação de crédito para análise, Você autoriza o Parceiro Financeiro a consultar suas informações no Sistema de Informações de Crédito (SCR) do Banco Central do Brasil, nos termos da Resolução CMN 5.037 de 29 .09.2022. Birôs de créditos externos podem ser consultados pela PayMee ou pelo Parceiro Financeiro a respeito de seus dados, o que, desde já, está autorizado por Você. Ao aceitar as condições deste termo, você autoriza o uso das suas informações (inclusive relativas a comportamento de pagamento) para oferta de produtos pré-aprovados pela PayMee ou pelo Parceiro Financeiro.

5.2. Para formalizar uma operação de crédito, poderá ser solicitado a assinatura digital nos instrumentos legais. É imprescindível que Você tenha os certificados digitais em dia para aprovação e conclusão das operações. Toda e qualquer simulação eventualmente realizada na plataforma do Parceiro Financeiro pode sofrer alteração, pois a simulação não corresponde a uma aprovação de crédito. As taxas de juros das nossas operações de crédito dos Parceiros Financeiros serão demonstradas sempre nos instrumentos legais que formalizam a operação de crédito.

 

6. Conta

6.1. Uma vez Usuário dos Serviços PayMee, Você terá acesso a uma interface de Usuário intuitiva para realizar Transações.

1. Credenciais de Acesso Seguras: Solicitamos que todos os Usuários configurem um nome de usuário e senha robustos. Para uma camada extra de segurança, incentivamos a ativação da Autenticação de Dois Fatores (2FA); e
2. Ferramentas de Gerenciamento Financeiro: Nossa plataforma oferece recursos avançados para Você monitorar e gerenciar suas Transações, saldo e outras atividades financeiras de forma eficaz e transparente.

 

7. Uso Responsável da Conta

7.1. Valorizamos a integridade e a segurança, por este motivo estabelecemos regras claras sobre o que é proibido:

1. Utilização para cometimento de ilícitos: A utilização da Conta para fins ilícitos, como fraudes, lavagem de dinheiro ou financiamento ao terrorismo, é estritamente proibida e resultará em ações imediatas tais como: (a) o bloqueio do cadastro para vendas; (b) a suspensão temporária do Usuário; ou (c) o cancelamento definitivo da conta, sem prejuízo de outras medidas que entender necessárias e oportunas, à critério da PayMee; e
2. Restrições de Compartilhamento: É essencial que as credenciais de acesso sejam mantidas confidenciais, pois o compartilhamento dessas informações compromete a segurança da Conta e da plataforma.

 

8. Suporte Dedicado ao Usuário

Estamos comprometidos em oferecer um suporte excepcional. Se Você tiver dúvidas ou precisar de assistência, nossa equipe está pronta para ajudar a qualquer momento. Nosso objetivo é garantir que sua experiência com a PayMee seja tão eficiente e gratificante quanto possível.

Nossos canais de atendimento são os seguintes:

sac@paymee.com.br
faleconosco@paymee.com.br
ouvidoria@paymee.com.br

 

9. Usando Sua Conta PayMee

9.1. Abertura de Conta

Para abrir sua Conta na PayMee, inicie o processo completando um formulário de inscrição no nosso site. As informações pessoais solicitadas incluem nome, endereço, CPF ou CNPJ, e são submetidas a um rigoroso processo de verificação KYC para garantir segurança e conformidade com as normas do Banco Central do Brasil.

9.2. Transações e Compensação de Pagamentos

A PayMee oferece diferentes métodos de pagamento, como PIX, transferência bancária, e dinheiro. As transações via PIX são instantâneas, enquanto as transferências bancárias podem levar até um dia útil para serem processadas. Todos os pagamentos são realizados dentro de um ambiente seguro, com criptografia de dados.

9.3. Segurança e Autenticação

A segurança da sua Conta é garantida por Autenticação de Dois Fatores (2FA), uma camada adicional de proteção. Recomendamos que todos os usuários ativem essa funcionalidade para aumentar a segurança de suas transações.

9.4. Encerramento de Conta

Você pode solicitar o encerramento de sua Conta a qualquer momento através de nosso site. O saldo remanescente é transferido para a conta bancária do Usuário após a dedução das taxas aplicáveis.

9.5. Condições para Execução de Transações

As Transações são autorizadas somente após a confirmação explícita do Usuário e podem ser recusadas caso violem regulamentos legais ou apresentem riscos de fraude. A PayMee se reserva o direito de não executar transações que não cumpram com os critérios estabelecidos.

9.6. Transações Internacionais e Cambiais

Para transações internacionais, a PayMee atua através de Parceiros financeiros para realizar operações de câmbio. O Usuário nomeia a PayMee como seu representante para negociar e efetuar todas as operações necessárias para concluir a transação internacional perante os Parceiros Financeiros, utilizando os dados do Usuário estritamente para esse fim.

9.7. Responsabilidade nas Transações

Os Usuários são responsáveis por fornecer informações corretas e instruções claras para a realização de Transações. Erros no fornecimento de informações podem levar a Transações irreversíveis, salvo em casos de erro comprovado ou exceções previstas por lei.

9.8. Cadastro de Conta Bancária

A PayMee pode recusar contas que não cumpram critérios de segurança ou regulamentares, assegurando integridade e segurança nas operações.

9.9. Gestão de Usuários

Os Usuários devem manter a confidencialidade de suas credenciais e notificar imediatamente a PayMee em caso de uso não autorizado ou suspeita de quebra de segurança, garantindo a proteção das informações.

9.10. Disponibilidade dos Fundos

Os fundos são geralmente disponibilizados no dia útil seguinte, mas podem ser afetados por fatores externos. A PayMee não é responsável por atrasos causados por intervenções regulatórias ou problemas técnicos.

9.11. Bancos Disponíveis para Transferência

A seleção de bancos pode mudar de acordo com parcerias e regulamentações aplicáveis. Esta flexibilidade permite que a PayMee ajuste seus serviços para manter a conformidade operacional e regulatória.

9.12. Definição de Prazos de Pagamento

A PayMee se empenha em facilitar a comunicação dos prazos de pagamento. No entanto, a responsabilidade por atrasos decorrentes de informações incorretas recai sobre o Usuário enfatizando a importância da precisão dos dados.

9.13. Estrutura de Taxas

As taxas podem ser ajustadas de acordo com necessidades operacionais ou regulatórias. Qualquer mudança será comunicada garantindo transparência e compreensão por parte de todos os Usuários, bem como disponibilizada no Site da PayMee: www.paymee.com.br

 

10. Restrições no uso da Conta

10.1. Você não poderá:

1. Utilizar a Conta para atividades ilegais, incluindo, mas não limitado a lavagem de dinheiro, fraude ou outras atividades criminais;
2. Realizar transações proibidas ou não autorizadas pela PayMee;
3. Assediar, abusar ou agir de maneira obscena ou agressiva contra qualquer representante da PayMee ou de terceiros;
4. Alterar, danificar, interferir ou comprometer de qualquer forma a segurança ou funcionalidade dos serviços oferecidos pela PayMee;
5. Utilizar os serviços de maneira imprópria ou para fins comerciais não autorizados;
6. Fornecer informações sem que Você tenha o direito de compartilhá-las;
7. Modificar, remover ou contornar qualquer forma de proteção ou segurança dos serviços da PayMee.

 

11. Política de Privacidade

11.1. Consulte nossa Política de Privacidade no site para entender como suas informações são tratadas e protegidas pela PayMee. Este documento detalha as salvaguardas implementadas para garantir a segurança da informação e a privacidade dos usuários, refletindo o nosso compromisso com sua privacidade e a segurança de nossos serviços digitais de pagamento.

11.2. O Usuário desde já autoriza a PayMee e Parceiro Financeiro a coletar, tratar e compartilhar os seus dados cadastrais, financeiros e pessoais com as empresas dos mesmos grupos econômicos, instituições financeiras, pertencentes ou não ao grupo da PayMee, para prestação dos serviços contratados pelo Usuário.

 

12. Suspensão ou Encerramento da Conta

12.1. Você pode encerrar sua Conta a qualquer momento e a PayMee reserva-se o direito de encerrar sua Conta caso ocorram circunstâncias que impossibilitem a continuidade da relação comercial entre PayMee e o Usuário.

12.2. Em circunstâncias específicas, como violações graves aos termos, uso fraudulento, fornecimento de informações falsas ou envolvimento em atividades ilegais, a PayMee pode suspender ou encerrar sua Conta sem aviso prévio.

12.3. A decisão de não aceitar as atualizações destes Termos e Condições implica necessariamente no término da Conta associada ao Usuário, sendo certo que a restituição de qualquer saldo remanescente, já deduzido das taxas pertinentes, será efetuada de acordo com as diretrizes estabelecidas pela PayMee e a regulação vigente.

12.4. O processo de reembolso considerará a taxa de câmbio atual, após a subtração das despesas administrativas necessárias. Este método garante uma restituição equitativa dos fundos, alinhada às regulamentações vigentes.

12.5. Tendo em vista o disposto na Resolução Conjunta nº 6, de 23 de maio de 2023, Você consente com o tratamento e o compartilhamento de seus dados e informações sobre indícios de fraudes, com a finalidade de subsidiar procedimentos e controles para prevenção de fraudes para: (i) Identificação de quem, segundo os indícios disponíveis, teria executado ou tentado executar a fraude, quando aplicável; (ii) descrição dos indícios da ocorrência ou da tentativa de fraude; (iii) Identificação da instituição responsável pelo registro dos dados e das informações; e (iv)

Identificação dos dados da conta destinatária e de seu titular, em caso de transferência ou pagamento de recursos.

 

13. Garantias, Responsabilidades e Isenções

13.1. A PayMee envidará esforços razoáveis para garantir que as Transações em sua conta sejam processadas em tempo hábil, mas não se responsabiliza por atrasos ou interrupções que estejam fora de seu controle. Você é responsável por assegurar a precisão das informações fornecidas e por utilizar proteções adequadas contra malware e vírus.

13.2. Você reconhece os riscos associados ao acesso aos serviços por redes wi-fi públicas e desprotegidas, sendo de sua responsabilidade garantir a segurança de suas conexões.

13.3. A PayMee não se responsabiliza por perdas causadas por ações de terceiros, ou problemas técnicos que afetem o Serviço.

13.4. Quaisquer reclamações ou danos decorrentes de erros do Usuário, ou uso indevido dos Serviços PayMee serão de sua responsabilidade.

 

14. Comunicações

14.1. Comunicações importantes serão enviadas para o e-mail cadastrado e Você tem a responsabilidade de manter essas informações atualizadas. A PayMee pode enviar materiais de marketing relacionados a seus produtos e serviços, dos quais Você pode optar por não participar.

14.2. O suporte ao cliente da PayMee está disponível em tempo integral para assistência e esclarecimentos sobre o uso dos Serviços PayMee. Detalhes de contato podem ser encontrados no site oficial.

 

15. Propriedade Intelectual

15.1. Os textos, imagens, vídeos, ilustrações, ícones, softwares e todos os outros conteúdos disponibilizados nos Serviços PayMee são de propriedade exclusiva da empresa ou de terceiros que autorizaram seu uso. Estes conteúdos estão protegidos pelas leis de propriedade intelectual e tratados internacionais. Qualquer reprodução, distribuição ou utilização não autorizada desses materiais é estritamente proibida e sujeita a sanções civis e criminais. O uso dos Serviços PayMee não concede ao cliente direito algum de propriedade intelectual, salvo autorização expressa da PayMee.

15.2. Marcas, logotipos e nomes comerciais exibidos nos Serviços PayMee também são de sua propriedade ou de terceiros, e não podem ser usados sem prévia autorização. Em caso de suspeitas de violação de direitos de propriedade intelectual, os clientes são incentivados a reportar imediatamente à PayMee para investigação e resolução apropriadas.

 

16. Disposições Gerais

16.1. Toda comunicação deve ser considerada entregue no dia em que for enviada por e-mail ou cinco dias após envio postal. Alterações nos termos serão comunicadas e sujeitas às leis aplicáveis.

 

17. Limitações de Responsabilidade e Indenizações.

17.1. Os Usuários concordam em indenizar e isentar a PayMee, seus diretores, funcionários e afiliadas, de qualquer reivindicação ou demanda, incluindo honorários advocatícios razoáveis, feita por terceiros devido ou decorrente do uso indevido dos Serviços PayMee, violação dos Termos de Serviço ou infracção de direitos de outros usuários.

 

18. Jurisdição e Legislação Aplicável

18.1. A utilização dos Serviços PayMee é regida pela legislação da República Federativa do Brasil. Quaisquer disputas ou questões legais que surjam em relação ao uso dos serviços serão submetidas exclusivamente à jurisdição dos tribunais competentes da cidade de São Paulo, estado São Paulo.